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Programa empresa PRÓ-ÉTICA: combate à corrupção como novo atributo da marca empresarial?

Em um cenário tumultuado por inúmeros casos de corrupção envolvendo grandes grupos econômicos e autoridades públicas, acentua-se a necessidade de as empresas instruírem mecanismos de Compliance anticorrupção.
Os incentivos nesta direção emanam tanto do próprio mercado (que exalta, cada vez mais, a exigência de condutas legais e éticas, como fator de sobrevivência no mundo dos negócios), quanto do Estado (que busca incentivar a implementação de uma postura empresarial de combate ativo à corrupção).
Neste contexto, insere-se o Programa Empresa Pró-Ética, resultado de um esforço conjunto entre a então Controladoria-Geral da União – CGU (atualmente, Ministério de Transparência, Fiscalização e Controle) e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social.
A iniciativa, que teve início no ano de 2010, encontra-se alinhada às disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), para cumprir os seguintes objetivos1:

• Reconhecer as boas práticas de promoção da integridade e de prevenção da corrupção em empresas que adotam voluntariamente medidas desejadas e necessárias para criação de um ambiente mais íntegro, ético e transparente no setor privado e em suas relações com o setor público;

• Conscientizar empresas sobre seu relevante papel no enfrentamento da corrupção ao se posicionarem afirmativamente pela prevenção e pelo combate de práticas ilegais e antiéticas e em defesa de relações socialmente responsáveis;

• Fomentar, no âmbito do setor privado, a implementação de medidas de promoção da ética e integridade e contra a corrupção; e

• Reduzir os riscos de ocorrência de fraude e corrupção nas relações entre o setor público e o setor privado.

No estágio atual do Programa, a avaliação das empresas é realizada anualmente, a partir de uma análise prévia do perfil de cada organização, bem como do preenchimento de questionário com perguntas abertas, conforme determinado no Regulamento do Pró-Ética.

Isto feito, os Programas de Integridade (Compliance) são avaliados pela Secretaria-Executiva do Pró-Ética, de acordo com as peculiaridades de cada pessoa jurídica, denotando a imprescindibilidade de que os mecanismos internos de integridade sejam formatados conforme a realidade de cada empreendimento (como temos, por vezes, alertado neste blog).

O próximo passo é a publicação da lista anual das empresas aprovadas pelo Comitê Gestor do Pró-Ética2. Para tanto, é realizado um evento institucional de consagração das empresas “aprovadas”, mediante o anúncio da lista anual e a entrega da marca Pró-Ética3.

No ponto, vale acrescentar que todas as pessoas jurídicas participantes da avaliação recebem um relatório com o exame detalhado de seus mecanismos de integridade. Assim, até mesmo as empresas não consagradas para figurar na lista anual têm incentivos para aderirem ao Programa, como forma de avaliar e incrementar seus mecanismos internos de Compliance e ter acesso às melhores práticas de conformidade.

Pois bem, o incentivo a mudanças nas práticas empresarias, a partir de modelos que priorizam a adesão voluntárias das empresas, é prática reiterada internacionalmente. A título de exemplo, destaca-se o Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU), que tem por objetivo mobilizar a comunidade empresarial internacional para a adoção, em suas práticas de negócios, de valores fundamentais e internacionalmente aceitos nas áreas de direitos humanos, relações de trabalho, meio ambiente e combate à corrupção4.

Uma última observação: A disseminação de programas como o Empresa Pró-Ética e o Pacto Global da ONU mostra que o enfrentamento da corrupção requer uma agenda estruturada e multifocal. O trabalho não pode se restringir à produção legislativa, postura aguerrida dos Tribunais, controle social e outros esforços externos às entidades empresariais. As iniciativas devem agregar também propostas de mudanças no ambiente institucional e nas políticas internas das organizações. A despeito de visões econômicas mais liberais, certo é que as empresas são formatadas pelo cenário político e social em que se situam. Assim, o Estado, como principal agente de regulação do mercado, deve oferecer estímulos direcionados à inserção, voluntária e consciente, de mecanismos de integridade pelos agentes econômicos.


1 Segundo informado na página oficial do Ministério de Transparência, Fiscalização e Controle.

2 Referido Comitê Gestor é composto por entidades dos setores público e privado, de relevo no meio empresarial. A saber: Confederação Nacional de Indústrias (CNI), Federação Brasileira de Bancos (Febraban), BM&F Bovespa, Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio (MDIC), Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), Instituto de Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).

3 Atualmente, a lista das Empresas Pró-Ética 2015 é formada por 19 (dezenove) organizações aprovadas, tendo participado do processo 97 (noventa e sete) empresas de todos os portes e de diversos ramos de atuação.

4 Para mais detalhes, ver a página oficial do Pacto Global da ONU.

DIREITO DA CONFORMIDADE | BY ELVIRA REZENDE

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