O TESTE DE PROPORCIONALIDADE DO LEGÍTIMO INTERESSE
O TESTE DE PROPORCIONALIDADE DO LEGÍTIMO INTERESSE Por Heitor Magagnin Brincas Introdução No último artigo[1], abordamos que, de acordo com a Lei 13.709/2019 (LGPD), o legítimo interesse é a base legal de tratamento de dados mais adequada na condução das investigações internas (art. 7°, IX). Neste artigo, veremos como o art. 10 […]
