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Pró-Ética

A fase de certificação é voltada ao suporte e fornecimento dos insumos necessários para a participação das empresas participantes do Programa de Compliance no Programa "Empresa Pró-Ética", iniciativa do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (antiga Controladoria-Geral da União) que promove o reconhecimento público de empresas comprometidas com a prevenção e o combate à corrupção e que se esforçam para manter um ambiente corporativo mais íntegro, ético e transparente.
O processo de certificação ocorre anualmente, para as empresas inscritas no programa.

A iniciativa consiste em fomentar a adoção voluntária de medidas de integridade pelas empresas, por meio do reconhecimento público daquelas que, independente do porte e do ramo de atuação, mostram-se verdadeiramente comprometidas com a prevenção e o combate à corrupção e outros tipos de fraudes.

certificação selo pró-ética

 

Abaixo estão descritas as etapas para a participação das empresas no Programa "Empresa Pró-Ética", promovido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.
 

1. Requisitos para avaliação


 I – não constar do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ou do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM;

II – preencher o campo de resposta de todas as perguntas do questionário de avaliação e apresentar documentos comprobatórios;

III – possuir Código de Ética ou documento equivalente;

IV – submeter o questionário de avaliação no prazo estipulado;

V – apresentar as certidões que comprovem a regularidade fiscal no âmbito federal e trabalhista, quais sejam:
   a) Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
   b) Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; e
   c) Certidão de Débitos Trabalhistas, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

VI – comprovar ser signatária do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção, promovido pelo Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, a Patri Relações Governamentais & Políticas Públicas, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC) e o Comitê Brasileiro do Pacto Global.
 

2. Preenchimento de Formulário Eletrônico 

 
  • Análise de Perfil
    • Área de Atuação
    • Estrutura
    • Relação com a Administração Pública
 
  • Questionário para Avaliação
    • Compromentimento da Alta Direção e compromisso com a ética
    • Políticas e Procedimentos
    • Comunicação e Treinamento
    • Canais de Denúncia e Remediação
    • Análise de Riscos e Monitoramento
    • Transparência e Responsabilidade no financiamento político social
 
  • Habilitação Selo Pró-Ética
    • Avaliação mínima de 70 pontos
    • Atendimento mínimo de 40% em todos os questionários
 

3. Emissão do Selo Pró-Ética


Dentre os benefícios para as empresas participantes, destacam-se:
  • O reconhecimento público do comprometimento com a prevenção e combate à corrupção
  • A publicidade positiva para a empresa, com a possibilidade do uso da marca pró-ética
  • A avaliação do Programa de Integridade, com análise detalhada das medidas implementadas
 
As normas e demais requerimentos para participação podem ser acessados no próprio Site do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (antiga CGU).


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