fechar menu

Lei Anticorrupção

Entenda a regulamentação

 

Cinco pontos do Decreto - Lei 12.846/2013
 

Responsabilização Administrativa

1. Responsabilização Administrativa

  • Base Legal

    Lei Anticorrupção, Lei de Licitações e outras penalidades similares (RDC, Pregão)
  • Administração Pública Federal

    Inicia o processo em caso de irregularidades
  • Prazo

    180 dias prorrogáveis
  • Empresa Absolvida ou Punida

    Em caso de punição: Multa, publicação da decisão e proibição de contratação


 

Multas - Como calcular

2. Multas - Como calcular


Agravantes

 

  • 1% a 2,5% - Continuidade no tempo
  • 1% a 2,5% - Tolerância da direção da empresa
  • 1% a 4% - Interrupção de obra ou serviço público
  • 1% - Situação econômica positiva da empresa
  • 5% - Reincidência
  • 1% a 5% - Valor total dos contratos mantidos ou pretendidos (acima de R$ 1,5 milhões até R$ 1 bilhão)

Atenuantes

 

  • 1% Não consumação da infração
  • 1,5% - Ressarcimento dos danos causados
  • 1% a 1,5% - Grau de colaboração da empresa
  • 2% - Comunicação espontânea
  • 1% a 4% - Existência de programa de integridade




 
soma dos
agravantes
-
soma dos
atenuantes
=
multa

 

PISO e TETO

De 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, ou de R$ 6 mil até R$ 60 milhões, quando não for possível calcular o faturamento.


 

Acordo de Leniência

3. Acordo de Leniência


Requisitos

 

  1. Cessar a prática da irregularidade investigada
  2. Admitir a participação na infração
  3. Cooperar com as investigações
  4. Fornecer informações que comprovem a infração

Possíveis Benefícios

 

  1. Isenção da obrigatoriedade de publicar a punição
  2. Isenção da proibição de receber do Governo Federal inventivos, subsídios e empréstimos
  3. Redução da multa em até 2/3
  4. Isenção ou atenuação da proibição de contratar com a Administração Pública (inidoneidade)

Prazo para celebração

180 dias, prorrogáveis
 
  • Competência
    Exclusiva da CGU no âmbito do Poder Executivo Federal
  • Reparação
    A empresa tem o dever de reparação integral do dano
  • Compliance
    A empresa deve adotar, aplicar ou aperfeiçoar um programa de integridade


 

Programa de Integridade - Compliance

4. Programa de Integridade - Compliance


Elementos Principais

 

  1. Sistema de Auditoria Interna
  2. Canal de Denúncia
    Treinamento de funcionários sobre o Código de Conduta
  3. Confiável e Efetivo
    Força coercitiva em caso de infrações
  4. Aplicado a todos os empregados
    Inclusive dirigentes


Micro Empresas e Empresas de Pequeno porte

Tratamento diferenciado com redução das formalidades e dos parâmetros de avaliação.




Cadastros Nacionais

5. Cadastros Nacionais


CEIS

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas Suspensas
 
  • Suspensão temporária de participação em licitações
  • Impedimento de licitar e contratar com União, Estados, Distrito Federal ou Municípios
  • Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública

CNEP

Cadastro Nacional de Empresas Punidas
 
  • Sanções impostas com fundamento na Lei Anticorrupção (Multa e Publicação da decisão)
  • Conterá informações referentes ao descumprimento de Acordo de Leniência

 

Dados dos Cadastros

 

  • Identificação
    Nome ou Razão Social da pessoa física ou jurídica (CPF ou CNPJ)
  • Penalidade
    • Sanção;
    • Fundamento Legal;
    • Número do Processo;
    • Data de início da punição ou data de aplicação da sanção;
    • Data final da punição, quando couber;
    • Órgão Sancionador;
    • e Multa quando couber


SIGA

  • Facebook
  • Linkedin
  • RSS

SEDE CURITIBA


R. Heitor Stockler de França, 396 - Conj. 507 - Centro Cívico
CEP 80030-030 - Curitiba - PR

(41) 3387-6164 - 98871-5457 - 99983-0933
contato@eticca.com.br


Copyright © Eticca Compliance. Todos os direitos reservados.
voltar ao topo